• DEC 41-2017 (1 MB)

    Decreto Nº 41 de 20 de Setembro de 2017:
    “Decreta a desafetação de bens públicos móveis para alienação, e dá outras providências.”

  • DEC 034 – 2017 (9 MB)

    Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômica-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal – DAM, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providencias.

  • DEC 29-2017 (703 kB)

    Decreto 29/2017

  • DEC 25-2017 (309 kB)

    Decreto 25/2017

  • DEC 24-2017 (643 kB)

    Decreto 24/2017

  • DEC 21-2017 (250 kB)

    Decreto 21/2017

  • DEC 20-2017 (587 kB)

    Decreto 20/2017

  • DEC 14-2017 (574 kB)

    Decreto 14/2017

  • DEC 13-2017 (170 kB)

    Decreto 13/2017

  • DEC 12-2017 (561 kB)

    Decreto 12/2017

  • DEC 11-2017 (570 kB)

    Decreto 11/2017

  • DEC 10-2017 (364 kB)

    Decreto 10/2017

  • DEC 09-2017 (487 kB)

    Decreto 09/2017

  • DEC 08-2017 (414 kB)

    Decreto 08/2017

  • DEC 07-2017 (171 kB)

    Decreto 07/2017

  • DEC 05-2017 (269 kB)

    Decreto 05/2017

  • DEC 04-2017 (271 kB)

    Decreto 04/2017

  • DEC 02-2017 (661 kB)

    Decreto 02/2017

  • DEC 01-2017 (233 kB)

    Decreto 01/2017